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A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, à exceção das sanções administrativas, que passaram a ser exigíveis a partir de 1º agosto de 2021, nos termos da Lei nº 14.010/2020.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
O Bortoleto tem o compromisso de respeitar a sua privacidade e criou esta política de privacidade (Política) para explicar quais Dados Pessoais são coletados e como são tratados por Bortoleto.
Por favor, recomendamos que a política abaixo seja lida com atenção. Ela descreve como são tratadas as informações pessoais fornecidas por você ao acessar e utilizar a plataforma ou coletadas por Bortoleto para fornecer as funcionalidades da plataforma.
Para fins desta Política, “Usuários” são todos os indivíduos que de alguma forma utilizam a Plataforma de Bortoleto.
COLETA DE DADOS PESSOAIS
Os tipos de Dados Pessoais e a forma como os coletamos dependem da interação do Usuário em nosso site.
O Usuário é responsável pela veracidade dos dados pessoais que fornecer à Bortoleto. Qualquer prejuízo decorrente da inclusão de informações falsas ou desatualizadas, será de única e exclusiva responsabilidade do Usuário.
A Plataforma é on-line e acessível pela URL www.bortoleto.com.br (Plataforma) que oferece aos Usuários a possibilidade de inscrição em newsletter, cadastro para orientação jurídica e eventos.
O cadastro de pessoas jurídicas como Usuário da Plataforma deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto. Para fins desta Política, quando o Usuário for uma pessoa jurídica, o seu representante legal também será considerado “Usuário”, na medida em que seus dados pessoais sejam fornecidos e tratados na Plataforma.
Não coletamos ou conscientemente solicitamos Informações de menores de 18 anos. Usuários menores de 18 anos não devem nos enviar Informações por meio do nossa Plataforma. Se tomarmos conhecimento de que coletamos Informações de um indivíduo menor de 18 anos, iremos desconsiderar as Informações fornecidas e não as manteremos em nossas bases.
Para que a Plataforma possa adequadamente oferecer as funcionalidades é necessário que ela tenha acesso a determinadas informações pessoais sobre os Usuários (em conjunto, os “Dados Pessoais”).
Não é possível oferecer as funcionalidades da Plataforma sem ter acesso a esses Dados Pessoais. Ou seja, o tratamento dos Dados Pessoais é condição para utilizar a Plataforma.
Esta Política explica, de maneira simples, objetiva e transparente, quais Dados Pessoais são coletados e tratados por e para quais finalidades, além de indicar com quem eles podem ser compartilhados e quais os recursos disponíveis aos Usuários para fazer a gestão dos Dados Pessoais.
DADOS SUJEITOS A TRATAMENTO
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Bortoleto poderá tratar os dados pessoais, mas não se limitando aos dados descritos abaixo:
Dados de identificação, qualificação e contato: nome completo; endereço; data de nascimento; nacionalidade; dados de documento(s) de identificação (tais como RG, CPF, CNH, OAB, conforme aplicável), endereço de e-mail; número de telefone, dentre outros;
Dados acadêmicos e profissionais: empresa em que trabalhou ou prestou serviços; profissão; cargo; escolaridade, dentre outros;
Informações financeiras: remuneração; histórico de transações; créditos; vendas; posses; certidão de débitos; empréstimos;
Informações sobre a família: estrutura familiar; relacionamentos; e documentos referentes a estes.
Os dados pessoais acima são tratados apenas em determinados casos e quando necessário para atingir as finalidades mencionadas nesta Política de Privacidade, especialmente para a prestação dos serviços jurídicos.
Exceto nos casos em que formos obrigados por Lei; seja necessário para fins de prestar um serviço jurídico a você; seja necessário para exercer ou defender direitos da Bortoleto ou tivermos um interesse legítimo, nós não realizaremos atividades de Tratamento com seus Dados Pessoais sem a obtenção de seu consentimento.
Não vendemos ou comercializamos Dados Pessoais. Entretanto, poderemos compartilhar Dados Pessoais com nossos agentes, contratados ou parceiros de negócios, no Brasil ou exterior, para finalidade exclusiva de executar os serviços oferecidos pela Bortoleto, sendo que tais agentes, contratados e parceiros também estarão sujeitos a esta Política de Privacidade.
Caso seja solicitado por uma ordem expedida por autoridade competente no cumprimento de suas atribuições legais, ou em caso de violações ou suspeita de violações desta Política de Privacidade ou da Lei, poderá ser requerido à Bortoleto a disponibilização de Dados Pessoais que estiverem armazenados. Entretanto, a Bortoleto se compromete a ceder as informações limitando-se ao mínimo necessário para atingir as finalidades exigidas, inclusive em relação aos escritórios parceiros, parceiros peritos, auditores e contadores para viabilizar o exercício das atividades jurídicas correlatas.
Confira o conteúdo desta Política:
- Quais Dados Pessoais coletamos e tratamos
- Porque coletamos e tratamos esses Dados Pessoais
- Quando excluímos os Dados Pessoais
- Quem mais terá acesso aos Dados Pessoais e porquê
- Quais os seus direitos com relação a esses Dados Pessoais
- Como armazenamos e protegemos os seus Dados Pessoais
- Você precisa fornecer o seu consentimento para o Pinheiro Neto usar os seus Dados Pessoais conforme descrito nesta política?
- Website de terceiros
- Alterações nesta Política
- Como fazer uma reclamação
Segundo a Lei nº 13.709/2018, Bortoleto é considerado o “Operador” dos seus Dados Pessoais no contexto da prestação de serviços jurídicos, razão pela qual as informações apresentadas ao longo deste documento contemplam tão somente os dados tratados por Bortoleto no contexto da Plataforma. Se após a leitura desta Política você ainda tiver qualquer dúvida ou, por qualquer razão, precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus Dados Pessoais, você pode entrar em contato pelos canais abaixo:
Encarregado pelo tratamento dos Dados Pessoais: Bortoleto
- Quais Dados Pessoais coletamos e tratamos
Dados Pessoais de Cadastro: o Bortoleto somente recebe ou de outra forma coleta as seguintes informações relacionadas aos Usuários no momento em que estes se cadastram na Plataforma:
- nome;
- organização da qual faz parte;
- cargo na organização;
- endereço de e-mail e
- idioma para correspondência (Nacionalidade).
Informações sobre Dispositivos: podemos ainda coletar informações sobre dispositivos, como IP, data e hora de acesso à Plataforma. Importante mencionar que não coletamos dados pessoais por meio de cookies, pixel, beacons ou outras ferramentas semelhantes. A utilização de cookies pela Plataforma se restringe a análises estatísticas acerca da utilização da Plataforma, sem qualquer vinculação ao IP ou outro dado pessoal do usuário.
- Porque coletamos e tratamos esses Dados Pessoais
Usamos os Dados Pessoais de Usuários para as seguintes finalidades:
Dado Finalidade
Dados Pessoais de Cadastro
- Para cadastrar o Usuário na newsletter da Plataforma; e
- Para cadastrar o Usuário na plataforma para sanar dúvidas,
- Para cadastrar o Usuário em eventos de Bortoleto.
Informações sobre Dispositivos
Para cumprirmos com obrigações legais;
Não utilizamos os Dados Pessoais de Usuários para nenhuma outra finalidade, além das descritas acima.
- Quando excluímos os Dados Pessoais
Nós estruturamos a Plataforma e as nossas operações para que os seus Dados Pessoais não sejam mantidos de maneira identificada por mais tempo do que o necessário. Ou seja, nós mantemos os Dados Pessoais somente durante o período em que eles são necessários para as finalidades descritas acima, se formos obrigados por lei ou para exercício regular de nossos direitos.
Podemos manter os Dados Pessoais de maneira anonimizada, ou seja, sem que estejam ou possam ser relacionados a um Usuário, por períodos maiores.
- Quem mais terá acesso aos Dados Pessoais e porquê
Podemos eventualmente compartilhar os seus Dados Pessoais com outras filiais de Bortoleto e/ou com os terceiros identificados abaixo, contratados para nos apoiar com a execução das finalidades mencionadas no item 2 acima.
Algumas dessas filiais e desses terceiros podem estar localizados fora do Brasil. Se os seus Dados Pessoais forem transferidos para outro país, nós adotaremos as medidas exigidas por lei para assegurar que eles continuem protegidos, mas, por favor, tenha em mente que ao utilizar a Plataforma e nos fornecer os seus Dados Pessoais eles poderão ser enviados a outros países.
Terceiro Tipo de dado compartilhado Finalidade do compartilhamento
Parceiros de negócios, tais como empresas de recepção e organização de eventos
- Dados Pessoais de Cadastro
- Para cadastrar o Usuário na newsletter, contato da Plataforma; e
- Para cadastrar o Usuário em eventos de Bortoleto.
Autoridades judiciais, policiais, governamentais ou outros terceiros com quem nós sejamos obrigados por lei, norma regulatória ou ordem judicial a compartilhar os Dados
- Dados Pessoais de Cadastro
- Informações sobre Dispositivos
- Em caso de solicitação, por meio de ordem judicial ou obrigação legal ou regulatória, a divulgar a autoridades judiciais, policiais ou governamentais certos Dados Pessoais sobre nossos Usuários.
- Quais os seus direitos com relação aos seus Dados Pessoais
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, você tem direito a:
- Confirmação de que realizamos o tratamento dos seus Dados Pessoais;
- Acesso aos seus Dados Pessoais;
- Correção de Dados Pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- Portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os nossos segredos comerciais e industriais, após a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
- Eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de Dados Pessoais previstas na LGPD;
- Informação sobre com quem compartilhamos os seus Dados Pessoais;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências;
- Revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, quando os Dados Pessoais forem tratados com base no seu Consentimento (veja o item 7 abaixo);
- Oposição a tratamento que viole a LGPD.
Você pode exercer quaisquer dos direitos acima enviando um e-mail para bortoleto@bortoleto.com.br
Antes de respondermos a uma solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade.
- Como armazenamos e protegemos os seus Dados Pessoais
Nós armazenamos seus Dados Pessoais de forma segura no sistema inteiro do Bortoleto, no Brasil. Nós adotamos as melhores práticas técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Ao mesmo tempo, nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus Dados Pessoais estão em risco, por exemplo, se alguém teve acesso não autorizado aos seus Dados Pessoais, por favor, entre em contato conosco imediatamente.
- Você precisa fornecer o seu consentimento para o Bortoleto usar os Dados Pessoais conforme descrito nesta política?
A LGPD estabelece diversas situações em que é permitido o tratamento de Dados Pessoais independentemente do consentimento do titular daqueles Dados Pessoais. São as chamadas “bases legais para o tratamento de dados”.
Isso significa que, se você optar por utilizar a Plataforma, em alguns casos poderemos coletar e tratar os seus Dados Pessoais independentemente do seu consentimento (se houver uma “base legal” prevista na LGPD que nos permita fazer isso). Em outros casos pediremos o seu consentimento para usar os seus Dados Pessoais.
Atualmente, na Plataforma, o Bortoleto coleta, por meio dessa política, o seu consentimento tão somente para os tratamentos relacionados à inscrição em nossa newsletter e participação em nossos eventos. Caso haja alguma alteração no tratamento de Dados Pessoais e se torne necessária à coleta do seu consentimento, você será informado (veja o item 9 abaixo) para que o seu consentimento seja devidamente coletado nos termos da LGPD.
- Websites de Terceiros
Como um recurso para os nossos Usuários, podemos fornecer links para outros sites na Internet. O Bortoleto não se responsabiliza por esses websites e conteúdos e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, valida ou aceita a forma como esses websites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem suas informações pessoais e privadas. Recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade de tais websites para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais por outros websites ou outras ferramentas.
- Alterações nesta Política
Nós poderemos alterar as disposições desta Política a nosso critério e a qualquer tempo.
Toda vez que alterarmos materialmente esta Política, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após: (1) serem divulgadas no website de Bortoleto; (2) serem enviadas por e-mail aos Usuários e/ou (3) serem comunicadas de qualquer outra forma aos Usuários.
O Usuário deverá verificar a versão atualizada desta Política toda vez que visitar a Plataforma.
Nas hipóteses em que as alterações nesta Política impliquem em mudanças nas nossas práticas de tratamento de Dados Pessoais que dependam do consentimento dos Usuários (veja o item 7 acima), os Usuários serão solicitados a consentir com os novos termos desta Política após a alteração para que possam continuar utilizando a Plataforma e recebendo os Serviços.
- CONTATO
Caso você tenha alguma preocupação de que estejamos violando alguma lei ou norma sobre a privacidade de seus dados pessoais ou precise entrar em contato conosco referente a esta Política de Privacidade, envie um e-mail para com sua solicitação
Você também pode enviar uma mensagem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
